1.    Enquadramento

Os valores da Frente MarFunchal refletem-se no compromisso diário de assegurar a conformidade com todas as exigências legais.

À luz do disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, a Frente MarFunchal disponibiliza um canal específico para a comunicação de infrações, através do qual o denunciante poderá efetuar um reporte de forma independente, autónoma, confidencial e anónima.

A utilização do canal de denúncias da Frente MarFunchal pode implicar o tratamento de dados pessoais dos denunciantes (quando não optem pelo anonimato) e denunciados, bem como de vítimas, testemunhas ou terceiros sejam mencionados e/ou que se encontrem envolvidos nos factos reportados.

A Frente MarFunchal garante o cumprimento de toda a legislação relativa à proteção de dados pessoais, nomeadamente, os preceitos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante, “RGPD”), atuando de forma a assegurar os padrões mais elevados de proteção de dados pessoais, incluindo a confidencialidade, integridade e disponibilidade de tais dados.

A presente Política de Privacidade (doravante, “Política”) assume como principal objetivo informar os utilizadores do canal de denúncias da Frente MarFunchal, de forma transparente e concisa, sobre para que finalidades determinadas, explícitas e legítimas os seus dados pessoais são recolhidos e tratados, bem como os respetivos fundamentos de licitude e prazos de conservação aplicáveis.

2.    Responsável pelo Tratamento

A Frente MarFunchal, com sede no Passeio Publico Marítimo, Ponta Gorda 9000-758 Funchal, Portugal, e o número de identificação de pessoa coletiva 511233744, é o responsável pelo tratamento nos termos do RGPD, cujo Encarregado de Proteção de Dados pode ser contactado através do seguinte e-mail: mariliaandrade@frentemarfunchal.pt

3.    Finalidades do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais recolhidos através do canal de denúncias destinam-se à gestão e seguimento dos reportes recebidos pela Frente MarFunchal especificamente referentes às seguintes matérias:

1.    Assédio Moral e sexual;

2.    Contratação pública:

3.    Defesa do Consumidor

4.    Infrações relacionadas com a corrupção e infrações conexas;

5.    Proteção contra radiações e segurança nuclear;

6.     Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;

7.    Proteção do ambiente;

8.    Saúde pública;

9.    Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;

10. Segurança dos transportes;

11. Segurança e conformidade dos produtos;

12. Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

4.    Fundamento de Licitude

O tratamento de dados pessoais no âmbito do canal de denúncias tem por fundamento o cumprimento de uma obrigação jurídica, definida no artigo 8.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, ambos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

5.    Categorias de Dados

Os dados pessoais que podem ser submetidos no canal de denúncias da Frente MarFunchal e, consequentemente, alvo de tratamento por parte deste, incluem as seguintes categorias:

6.    Prazo de Conservação

A Frente MarFunchal mantém um registo atualizado dos reportes recebidos durante um período mínimo de cinco anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos que resultem e respeitem ao reporte.

Sempre que possível, a Frente MarFunchal procederá à anonimização dos dados pessoais constantes do referido registo, assegurando, em qualquer caso, o seu acesso estrito e rastreável pelos responsáveis pela conservação e registo dos reportes, em cumprimento do compromisso de confidencialidade.

7.    Destinatários

A Frente MarFunchal poderá transmitir os dados pessoais a terceiros, incluindo autoridades, mediante a verificação das condições de licitude definidas no RGPD, nos casos em que os dados pessoais em causa se mostram relevantes para efeitos de:

·                     Cumprimento do dever de comunicação ou tratamento das situações comunicadas, ou

·                     Investigação da infração comunicada.

8.    Direitos dos Titulares

Além do direito à informação, a Frente MarFunchal assegura aos titulares dos dados o exercício dos seus direitos plasmados no RGPD, nomeadamente:

·         Direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais inexatos ou incompletos.

·         Direito de pedir para apagar os seus dados pessoais, desde que não prevaleçam fundamentos que legitimem a sua conservação.

·         Direito de pedir a limitação do tratamento dos dados pessoais que a si dizem respeito.

·         Direito de se opor ao tratamento de dados e a não ficarem sujeitos a decisão automatizada, incluindo a definição de perfis.

Forma de solicitação: por escrito, através do e­mail mariliaandrade@frentemarfunchal.pt

Nos termos do RGPD, o titular dos dados poderá apresentar uma reclamação junta da autoridade controlo nacional – Comissão Nacional de Proteção de Dados.

9.    Medidas de Segurança

A Frente MarFunchal garante adequados níveis de segurança e de proteção dos dados pessoais dos titulares dos dados, adotando, para o efeito, diversas medidas de segurança de natureza técnica e organizativa para proteger os dados pessoais contra a sua perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizados, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito, designadamente:

·         Transfere dados de forma encriptada;

·         Monitoriza de forma permanente os acessos feitos através do canal de denúncias;

·         Recorre a sistemas de segurança física para os dados arquivados em suporte papel;

·         Adota um procedimento de destruição dos dados após o decurso do respetivo prazo legal de conservação;

·         Garante a rastreabilidade através da criação de perfis acessíveis por user e

password;

·         Realiza auditorias regulares para aferir a capacidade das medidas técnicas e organizativas adotadas;

·         Promove ações regulares de sensibilização e formação no âmbito da proteção de dados pessoais aos seus colaboradores;

·         Adota mecanismos que asseguram a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais e a resiliência dos sistemas de informação em que estes são tratados;

·         Dispõe de mecanismos que garantem o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma célere na eventualidade de ocorrer um incidente físico ou técnico.

                     10. Alterações à Política

 A presente Política e as suas revisões são aprovadas pela Frente   MarFunchal, sendo objeto de revisão periódica, sempre que se mostre   necessário, realizando-se as alterações ou atualizações consideradas       adequadas e convenientes.

11. Entrada em Vigor

A presente Política entra em vigor na data da sua publicação.

12. Contactos

Para qualquer questão relacionada com a presente Política, o Titular dos dados, ou o seu representante legal, poderá contactar o encarregado de proteção de dados (DPO) da Frente MarFunchal, através do seguinte e-mail: mariliaandrade@frentemarfunchal.pt